Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma SchedulaPlus (“Plataforma”, “nós”, “nosso”), você (“Usuário”) concorda com os presentes Termos de Uso (“Termos”) e com nossa Política de Privacidade.
Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e o SchedulaPlus (CNPJ: 66.043.289/0001-34). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Ao clicar em “Aceito”, “Criar conta” ou ao utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos em sua integralidade.
Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | O sistema SchedulaPlus, incluindo site, aplicativo, APIs e integrações |
| Tenant | Pessoa jurídica ou física que contrata o SchedulaPlus para gerenciar agendamentos de seu estabelecimento |
| Usuário Final | Cliente do Tenant que realiza agendamentos ou recebe comunicações por meio da Plataforma |
| Conta | Acesso individualizado de um Tenant à Plataforma, protegido por credenciais |
| Dados do Tenant | Informações inseridas ou geradas pelo Tenant e seus Usuários Finais no uso da Plataforma |
| Plano | Modalidade de contratação escolhida pelo Tenant, com funcionalidades e limites específicos |
| Integração | Conexão da Plataforma com serviços de terceiros (WhatsApp, Google Calendar, provedores de pagamento) |
Elegibilidade e Cadastro
3.1 Requisitos
Para contratar e utilizar a Plataforma como Tenant, você deve:
- Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
- Manter suas informações de cadastro atualizadas;
- Ter capacidade legal para celebrar contratos;
3.2 Responsabilidade pelas Credenciais
Você é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O SchedulaPlus não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Tenant na proteção de suas credenciais.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em suporte@schedulaplus.com.
3.3 Conta por Estabelecimento
Cada conta está vinculada a um estabelecimento. A utilização de uma única conta para gerenciar múltiplos estabelecimentos não relacionados é vedada, salvo em planos que prevejam expressamente essa funcionalidade.
Descrição dos Serviços
O SchedulaPlus oferece uma plataforma de agendamento online que inclui, conforme o plano contratado:
- Agenda digital para gerenciamento de horários e profissionais;
- Página de agendamento online para Usuários Finais;
- Envio automático de confirmações, lembretes e notificações via WhatsApp;
- Integração com Google Calendar;
- Processamento de pagamentos por meio de provedores integrados;
- Painel de controle com histórico de agendamentos e relatórios;
- Gestão de clientes e fichas de atendimento;
O SchedulaPlus reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, exceto em casos de exigência legal, decisão judicial ou força maior.
Planos, Pagamento e Cancelamento
5.1 Planos Disponíveis
Os planos, preços e funcionalidades estão descritos na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alteração de preço, o Tenant será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo cancelar antes da vigência do novo valor.
5.2 Cobrança
- A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) por meio dos provedores de pagamento integrados;
- O Tenant autoriza o débito automático no cartão de crédito ou outro meio de pagamento cadastrado;
- Faturas e comprovantes ficam disponíveis no painel da Plataforma;
5.3 Inadimplência
O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar, progressivamente:
- Notificação por e-mail;
- Restrição de funcionalidades após 5 (cinco) dias de atraso;
- Suspensão total da conta após 15 (quinze) dias de atraso;
- Encerramento da conta após 30 (trinta) dias de atraso, precedida de notificação. O encerramento implica a perda de acesso à Plataforma, mas não resulta na exclusão automática dos Dados do Tenant, que permanecem armazenados nos termos da Seção 8.2;
5.4 Cancelamento pelo Tenant
O Tenant pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo disposição contrária prevista na legislação consumerista aplicável.
5.5 Reembolso
Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso e poderão ser concedidas a critério do SchedulaPlus nas seguintes situações:
- Indisponibilidade da Plataforma superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas por falha exclusivamente nossa;
- Cobrança indevida ou duplicada;
Uso Aceitável
6.1 Obrigações do Tenant
O Tenant compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de seu estabelecimento;
- Obter o consentimento dos Usuários Finais antes de cadastrá-los e enviar comunicações via WhatsApp;
- Manter os dados dos Usuários Finais atualizados e utilizá-los apenas para as finalidades declaradas;
- Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas da Meta para uso do WhatsApp Business;
- Não utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso;
- Responder pelas reclamações dos seus Usuários Finais relacionadas aos serviços prestados pelo estabelecimento;
6.2 Usos Proibidos
É expressamente vedado ao Tenant:
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço, scraping agressivo, etc.);
- Tentar acessar dados de outros Tenants ou áreas restritas da Plataforma;
- Cadastrar informações falsas ou se passar por outra pessoa ou empresa;
- Usar a Plataforma para enviar mensagens de marketing sem opt-in explícito dos Usuários Finais;
⚠️ O descumprimento desta Seção pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, e poderá ser comunicado às autoridades competentes quando configurar ilícito penal ou civil.
Responsabilidades e Limitações
7.1 Responsabilidade do SchedulaPlus
O SchedulaPlus é responsável por:
- Disponibilizar a Plataforma conforme descrito nestes Termos e no plano contratado;
- Manter medidas de segurança adequadas para proteção dos dados;
- Notificar o Tenant em caso de incidentes de segurança que afetem seus dados;
- Prestar suporte técnico conforme os canais e prazos definidos no plano;
7.2 Limitação de Responsabilidade
O SchedulaPlus não se responsabiliza por:
- Falhas no envio de mensagens via WhatsApp decorrentes de indisponibilidade, mudanças de políticas ou restrições impostas pela Meta Platforms;
- Falhas em integrações com Google Calendar ou provedores de pagamento decorrentes de alterações nesses serviços;
- Perdas de agendamentos, receita ou oportunidades de negócio causadas por falhas de conectividade do Tenant, do Usuário Final ou de terceiros;
- Conteúdo inserido pelo Tenant ou seus Usuários Finais na Plataforma;
- Decisões comerciais tomadas pelo Tenant com base em dados ou relatórios gerados pela Plataforma;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação vigente não permita tal exclusão;
A responsabilidade total do SchedulaPlus, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Tenant nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
7.3 Responsabilidade do Tenant perante os Usuários Finais
O Tenant é o único responsável pelo relacionamento com seus Usuários Finais, incluindo:
- Qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento;
- Veracidade das informações divulgadas na página de agendamento;
- Obtenção de consentimento para recebimento de comunicações;
- Cumprimento das obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor;
O SchedulaPlus atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediária, não sendo parte da relação de consumo entre o Tenant e seus Usuários Finais.
Propriedade Intelectual
8.1 Propriedade do SchedulaPlus
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, interfaces, marca, logotipo, textos, funcionalidades e documentação — é de propriedade exclusiva do SchedulaPlus e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
O contrato não transfere ao Tenant qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. O Tenant recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência do plano contratado.
8.2 Propriedade dos Dados do Tenant
Os Dados do Tenant (informações dos agendamentos, clientes, histórico) pertencem ao Tenant. O SchedulaPlus não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para a prestação dos serviços contratados, conforme a Política de Privacidade.
O Tenant pode exportar seus dados a qualquer momento pelo painel da Plataforma. Após o encerramento da conta, os Dados do Tenant permanecem armazenados pela Plataforma e não são excluídos automaticamente. A exclusão definitiva ocorre mediante solicitação expressa do Tenant ou nas hipóteses exigidas pela legislação aplicável, resguardado, em qualquer caso, eventual prazo de guarda obrigatório a que o Tenant esteja sujeito em razão de sua atividade (por exemplo, prontuário de paciente e demais registros de saúde, quando aplicável).
8.3 Feedback
Caso o Tenant envie sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, o SchedulaPlus pode utilizá-los livremente para melhoria dos serviços, sem obrigação de remuneração ou atribuição.
Integrações com Terceiros
9.1 WhatsApp Business Platform
O uso da integração com WhatsApp está sujeito aos Termos de Serviço e Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc. O Tenant é responsável por:
- Manter sua conta WhatsApp Business (WABA) em conformidade com as políticas da Meta;
- Obter opt-in explícito dos Usuários Finais antes de enviar mensagens;
- Não utilizar a integração para fins vedados pela Meta (spam, conteúdo impróprio, mensagens em massa não autorizadas);
O SchedulaPlus não se responsabiliza por suspensões ou banimentos de contas WhatsApp decorrentes de violações das políticas da Meta pelo Tenant.
9.2 Google Calendar
A integração com Google Calendar é opcional. Ao habilitá-la, o Tenant autoriza o SchedulaPlus a ler (somente leitura) os eventos da agenda principal da conta conectada, para importá-los como agendamentos; nada é criado ou alterado no Google. O acesso pode ser revogado a qualquer momento pelo botão Desconectar ou pela conta Google, e o tratamento desses dados segue a Seção 6.3 da Política de Privacidade.
9.3 Provedores de Pagamento
As transações financeiras são processadas por provedores terceiros (Pagar.me / Stone). O Tenant e o Usuário Final estão sujeitos também aos termos e políticas desses provedores ao realizar pagamentos.
Disponibilidade e Suporte
10.1 Disponibilidade
O SchedulaPlus envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
10.2 Suporte
O suporte técnico é prestado pelos canais disponíveis no painel da Plataforma, com prazos de resposta definidos conforme o plano contratado. O SchedulaPlus não oferece suporte presencial.
Suspensão e Encerramento de Conta
O SchedulaPlus pode suspender ou encerrar a conta do Tenant, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Inadimplência conforme descrito na Seção 5.3;
- Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
- Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses;
O Tenant pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento, conforme Seção 5.4.
Alterações nos Termos
O SchedulaPlus pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Tenant por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Tenant pode cancelar sua conta antes da data de entrada em vigor.
Disposições Gerais
13.1 Integralidade do Contrato
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre o Tenant e o SchedulaPlus, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.
13.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3 Tolerância
A eventual tolerância do SchedulaPlus quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Tenant não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo o SchedulaPlus exigir o cumprimento a qualquer tempo.
13.4 Cessão
O Tenant não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do SchedulaPlus. O SchedulaPlus pode ceder estes Termos a uma empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Tenant.
Contato
Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos:
SchedulaPlus
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.