Documento Legal

Termos de Uso

Conheça as regras, direitos e responsabilidades que regem o uso da plataforma SchedulaPlus.

Última atualização: novembro de 2026

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Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma SchedulaPlus (“Plataforma”, “nós”, “nosso”), você (“Usuário”) concorda com os presentes Termos de Uso (“Termos”) e com nossa Política de Privacidade.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e o SchedulaPlus (CNPJ: 66.043.289/0001-34). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Ao clicar em “Aceito”, “Criar conta” ou ao utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos em sua integralidade.

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Definições

Para fins destes Termos, entende-se por:

TermoDefinição
PlataformaO sistema SchedulaPlus, incluindo site, aplicativo, APIs e integrações
TenantPessoa jurídica ou física que contrata o SchedulaPlus para gerenciar agendamentos de seu estabelecimento
Usuário FinalCliente do Tenant que realiza agendamentos ou recebe comunicações por meio da Plataforma
ContaAcesso individualizado de um Tenant à Plataforma, protegido por credenciais
Dados do TenantInformações inseridas ou geradas pelo Tenant e seus Usuários Finais no uso da Plataforma
PlanoModalidade de contratação escolhida pelo Tenant, com funcionalidades e limites específicos
IntegraçãoConexão da Plataforma com serviços de terceiros (WhatsApp, Google Calendar, provedores de pagamento)
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Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos

Para contratar e utilizar a Plataforma como Tenant, você deve:

  • Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil;
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
  • Manter suas informações de cadastro atualizadas;
  • Ter capacidade legal para celebrar contratos;

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

Você é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O SchedulaPlus não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Tenant na proteção de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em suporte@schedulaplus.com.

3.3 Conta por Estabelecimento

Cada conta está vinculada a um estabelecimento. A utilização de uma única conta para gerenciar múltiplos estabelecimentos não relacionados é vedada, salvo em planos que prevejam expressamente essa funcionalidade.

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Descrição dos Serviços

O SchedulaPlus oferece uma plataforma de agendamento online que inclui, conforme o plano contratado:

  • Agenda digital para gerenciamento de horários e profissionais;
  • Página de agendamento online para Usuários Finais;
  • Envio automático de confirmações, lembretes e notificações via WhatsApp;
  • Integração com Google Calendar;
  • Processamento de pagamentos por meio de provedores integrados;
  • Painel de controle com histórico de agendamentos e relatórios;
  • Gestão de clientes e fichas de atendimento;

O SchedulaPlus reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, exceto em casos de exigência legal, decisão judicial ou força maior.

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Planos, Pagamento e Cancelamento

5.1 Planos Disponíveis

Os planos, preços e funcionalidades estão descritos na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alteração de preço, o Tenant será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo cancelar antes da vigência do novo valor.

5.2 Cobrança

  • A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) por meio dos provedores de pagamento integrados;
  • O Tenant autoriza o débito automático no cartão de crédito ou outro meio de pagamento cadastrado;
  • Faturas e comprovantes ficam disponíveis no painel da Plataforma;

5.3 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar, progressivamente:

  1. Notificação por e-mail;
  2. Restrição de funcionalidades após 5 (cinco) dias de atraso;
  3. Suspensão total da conta após 15 (quinze) dias de atraso;
  4. Encerramento da conta após 30 (trinta) dias de atraso, precedida de notificação. O encerramento implica a perda de acesso à Plataforma, mas não resulta na exclusão automática dos Dados do Tenant, que permanecem armazenados nos termos da Seção 8.2;

5.4 Cancelamento pelo Tenant

O Tenant pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo disposição contrária prevista na legislação consumerista aplicável.

5.5 Reembolso

Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso e poderão ser concedidas a critério do SchedulaPlus nas seguintes situações:

  • Indisponibilidade da Plataforma superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas por falha exclusivamente nossa;
  • Cobrança indevida ou duplicada;
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Uso Aceitável

6.1 Obrigações do Tenant

O Tenant compromete-se a:

  • Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de seu estabelecimento;
  • Obter o consentimento dos Usuários Finais antes de cadastrá-los e enviar comunicações via WhatsApp;
  • Manter os dados dos Usuários Finais atualizados e utilizá-los apenas para as finalidades declaradas;
  • Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas da Meta para uso do WhatsApp Business;
  • Não utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso;
  • Responder pelas reclamações dos seus Usuários Finais relacionadas aos serviços prestados pelo estabelecimento;

6.2 Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Tenant:

  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
  • Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
  • Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço, scraping agressivo, etc.);
  • Tentar acessar dados de outros Tenants ou áreas restritas da Plataforma;
  • Cadastrar informações falsas ou se passar por outra pessoa ou empresa;
  • Usar a Plataforma para enviar mensagens de marketing sem opt-in explícito dos Usuários Finais;

⚠️ O descumprimento desta Seção pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, e poderá ser comunicado às autoridades competentes quando configurar ilícito penal ou civil.

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Responsabilidades e Limitações

7.1 Responsabilidade do SchedulaPlus

O SchedulaPlus é responsável por:

  • Disponibilizar a Plataforma conforme descrito nestes Termos e no plano contratado;
  • Manter medidas de segurança adequadas para proteção dos dados;
  • Notificar o Tenant em caso de incidentes de segurança que afetem seus dados;
  • Prestar suporte técnico conforme os canais e prazos definidos no plano;

7.2 Limitação de Responsabilidade

O SchedulaPlus não se responsabiliza por:

  • Falhas no envio de mensagens via WhatsApp decorrentes de indisponibilidade, mudanças de políticas ou restrições impostas pela Meta Platforms;
  • Falhas em integrações com Google Calendar ou provedores de pagamento decorrentes de alterações nesses serviços;
  • Perdas de agendamentos, receita ou oportunidades de negócio causadas por falhas de conectividade do Tenant, do Usuário Final ou de terceiros;
  • Conteúdo inserido pelo Tenant ou seus Usuários Finais na Plataforma;
  • Decisões comerciais tomadas pelo Tenant com base em dados ou relatórios gerados pela Plataforma;
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação vigente não permita tal exclusão;

A responsabilidade total do SchedulaPlus, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Tenant nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

7.3 Responsabilidade do Tenant perante os Usuários Finais

O Tenant é o único responsável pelo relacionamento com seus Usuários Finais, incluindo:

  • Qualidade dos serviços prestados pelo estabelecimento;
  • Veracidade das informações divulgadas na página de agendamento;
  • Obtenção de consentimento para recebimento de comunicações;
  • Cumprimento das obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor;

O SchedulaPlus atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediária, não sendo parte da relação de consumo entre o Tenant e seus Usuários Finais.

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Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade do SchedulaPlus

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, interfaces, marca, logotipo, textos, funcionalidades e documentação — é de propriedade exclusiva do SchedulaPlus e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

O contrato não transfere ao Tenant qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. O Tenant recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência do plano contratado.

8.2 Propriedade dos Dados do Tenant

Os Dados do Tenant (informações dos agendamentos, clientes, histórico) pertencem ao Tenant. O SchedulaPlus não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para a prestação dos serviços contratados, conforme a Política de Privacidade.

O Tenant pode exportar seus dados a qualquer momento pelo painel da Plataforma. Após o encerramento da conta, os Dados do Tenant permanecem armazenados pela Plataforma e não são excluídos automaticamente. A exclusão definitiva ocorre mediante solicitação expressa do Tenant ou nas hipóteses exigidas pela legislação aplicável, resguardado, em qualquer caso, eventual prazo de guarda obrigatório a que o Tenant esteja sujeito em razão de sua atividade (por exemplo, prontuário de paciente e demais registros de saúde, quando aplicável).

8.3 Feedback

Caso o Tenant envie sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, o SchedulaPlus pode utilizá-los livremente para melhoria dos serviços, sem obrigação de remuneração ou atribuição.

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Integrações com Terceiros

9.1 WhatsApp Business Platform

O uso da integração com WhatsApp está sujeito aos Termos de Serviço e Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta Platforms, Inc. O Tenant é responsável por:

  • Manter sua conta WhatsApp Business (WABA) em conformidade com as políticas da Meta;
  • Obter opt-in explícito dos Usuários Finais antes de enviar mensagens;
  • Não utilizar a integração para fins vedados pela Meta (spam, conteúdo impróprio, mensagens em massa não autorizadas);

O SchedulaPlus não se responsabiliza por suspensões ou banimentos de contas WhatsApp decorrentes de violações das políticas da Meta pelo Tenant.

9.2 Google Calendar

A integração com Google Calendar é opcional. Ao habilitá-la, o Tenant autoriza o SchedulaPlus a ler (somente leitura) os eventos da agenda principal da conta conectada, para importá-los como agendamentos; nada é criado ou alterado no Google. O acesso pode ser revogado a qualquer momento pelo botão Desconectar ou pela conta Google, e o tratamento desses dados segue a Seção 6.3 da Política de Privacidade.

9.3 Provedores de Pagamento

As transações financeiras são processadas por provedores terceiros (Pagar.me / Stone). O Tenant e o Usuário Final estão sujeitos também aos termos e políticas desses provedores ao realizar pagamentos.

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Disponibilidade e Suporte

10.1 Disponibilidade

O SchedulaPlus envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

10.2 Suporte

O suporte técnico é prestado pelos canais disponíveis no painel da Plataforma, com prazos de resposta definidos conforme o plano contratado. O SchedulaPlus não oferece suporte presencial.

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Suspensão e Encerramento de Conta

O SchedulaPlus pode suspender ou encerrar a conta do Tenant, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos;
  • Inadimplência conforme descrito na Seção 5.3;
  • Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
  • Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
  • Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses;

O Tenant pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento, conforme Seção 5.4.

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Alterações nos Termos

O SchedulaPlus pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Tenant por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Tenant pode cancelar sua conta antes da data de entrada em vigor.

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Disposições Gerais

13.1 Integralidade do Contrato

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre o Tenant e o SchedulaPlus, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Tolerância

A eventual tolerância do SchedulaPlus quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Tenant não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo o SchedulaPlus exigir o cumprimento a qualquer tempo.

13.4 Cessão

O Tenant não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do SchedulaPlus. O SchedulaPlus pode ceder estes Termos a uma empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Tenant.

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Contato

Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos:

SchedulaPlus

📧 E-mail: contato@schedulaplus.com

🏢 CNPJ: 66.043.289/0001-34

⏱ Prazo de resposta: até 5 dias úteis

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Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.